Despacho de Julgamento nº 116/2017/GFP/SFC Fiscalizada: AGÊNCIA DE VIAGENS RIO AMAZONAS LTDA – EPP (08.492.820/0001-50) CNPJ: 08.492.820/0001-50 Processo nº: 50300.009160/2016-83 Ordem de Serviço nº 196/2016/UREMN (SEI nº 0130356) Notificação: Não se aplica Auto de Infração nº 2611-5 (SEI nº 0259231). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. PORTO. OPERADOR PORTUÁRIO. AGÊNCIA DE …
RESOLUÇÃO Nº 6.050-ANTAQ, DE 21 DE ABRIL DE 2018. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.004728/2017-51 e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 441ª …