ACÓRDÃO Nº 371/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.016540/2022-12 2. Interessado: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas – Arsepam 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG e Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que …