ACÓRDÃO Nº 96/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.017427/2024-16 2. Interessados: Comportce operador Portuário Cesari Ltda. e Agro Cangaia Armazéns Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Pedido de Medida Cautelar, apresentado por Comportce Operador Portuário Cesari Ltda., visando a …