ACÓRDÃO Nº 235-ANTAQ, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 Processo: 50300.013964/2019-20 Parte: AJPN – PORTO E NAVEGACOES LTDA (22.257.082/0001-97) Ementa: Trata o presente Acórdão de requerimento formulado pela empresa AJPN – PORTO E NAVEGAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.257.082/0001-97, domiciliada na Rua Salão Dourado, nº 160, Bairro Mauazinho, Manaus/AM, com vistas à …