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AC-443-2025

ACÓRDÃO Nº 443/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.024732/2024-64 2. Interessado: ANTAQ 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Estudos e Projetos Hidroviários 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam estruturação da concessão da Hidrovia do Rio Paraguai em cumprimento ao Plano Geral de Outorgas, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de …

Ementa AC-303-2025

EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. DEMORA NA INSTRUÇÃO DE PEDIDO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO. DEFERIMENTO DO PLEITO PARA GARANTIR, POR ATÉ 30 DIAS OU ATÉ A CONCLUSÃO DA ANÁLISE SOBRE EVENTUAL CONTRATO DE TRANSIÇÃO, A OCUPAÇÃO PROVISÓRIA DA ÁREA PORTUÁRIA PELA REQUERENTE. A DECISÃO NÃO CONFIGURA …