EMENTA DE ACÓRDÃO CÁLCULO DE ATESTO DE TONELAGEM DE AFRETAMENTO PARA FINS DO REGISTRO ESPECIAL BRASILEIRO (REB). APROVAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ACERCA DA CONTABILIZAÇÃO DO ATESTO DE TONELAGEM. Data da Reunião: 12/12/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 578 Número do acórdão: 781-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima …
EMENTA DE ACÓRDÃO ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS. ANÁLISE DE PROPOSTA DE ACORDO PARA FINS DE ENCERRAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL QUE VERSA SOBRE PROCESSO DE RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO DA MEDIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ÓBICES POR PARTE DA AGÊNCIA À ACEITAÇÃO DO ACORDO E CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO …
ACÓRDÃO Nº 778-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.008339/2024-23 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Eduardo Nery 3.1. Redator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de análise de proposta de acordo apresentada pela Volkswagen e encaminhada pela Administração dos Portos de Paranaguá …
ACÓRDÃO Nº 228-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.003425/2022-88. 2. Interessados: ANTAQ e SCPAR Porto de Imbituba S.A. 3. Relator: Lima Filho 3.1. Redator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de celebração de Termo de Ajuste de Conduta …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. SUBSISTÊNCIA PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 – Virtual. Número da Reunião: 561 Número do acórdão: 165-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Redator) e Caio Farias. Diretores com voto vencido: Eduardo …
ACÓRDÃO Nº 165-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.018648/2021-69 2. Interessado: Companhia Municipal de Administração Portuária – COMAP 3. Relatora: Flávia Takafashi 3.1. Redator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de julgamento do Auto de Infração nº 5507-7, lavrado em …