DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 25-2014-URESL Fiscalizada: ALDOMIR DA SILVA MORAIS CNPJ: 14.943.527/0001-64 Processo nº: 50308.001661/2014-81 Auto de Infração nº 001060-0 O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE SÃO LUÍS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Parecer Técnico Instrutório …
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 937-ANTAQ, 15 DE MARÇO DE 2013. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 4º, inciso VI, do Regimento Interno, na forma do disposto na Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nos artigos. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de …