EMENTA DE ACÓRDÃO ANÁLISE DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO. DELIBERAÇÃO PELA PERDA DE OBJETO DA MATÉRIA EM EXAME, HAJA VISTA QUE A QUESTÃO DISCUTIDA CONSTOU DO ESCOPO DE DECISÃO ANTERIOR, PROFERIDA NO ÂMBITO DO ACÓRDÃO Nº 687-2024-ANTAQ, QUE CONTEMPLOU O MÉRITO DA DISCUSSÃO, CONSIDERANDO-SE EXAURIDA A APRECIAÇÃO DO TEMA PELA DIRETORIA COLEGIADA. Data da Reunião: 22 …