ACÓRDÃO Nº 21/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.004523/2022-32 2. Interessado: Angra Diesel Industria e Comércio Ltda. 3. Relator: Lima Filho. 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC. 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam recurso de reconsideração em face de decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ …
ACÓRDÃO Nº 26-ANTAQ, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 Processo: 50300.012413/2020-82 Parte: ANGRA DIESEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (28.205.896/0001-64) Ementa: Processo administrativo sancionador. Subsistência do auto de infração. Aplicação da penalidade de multa pecuniária. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 515ª …