ACÓRDÃO N° 17 -2015-ANTAQ Processo: 50300.000017/2014-64 Parte: ATEM´S DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A. Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de recurso administrativo interposto pela Atem’s Distribuidora de Petróleo S/A, inscrita no CNPJ nº 03.987.364/0001-03, em face da decisão preliminar desta Agência que a julgou inabilitada para prosseguimento no âmbito do procedimento de que trata o Instrumento Convocatório de …