ACÓRDÃO Nº 69 -2013-ANTAQ. PROCESSO: 50300.001515/2012-62. Parte: OSX CONSTRUÇÃO NAVAL S.A. Ementa: Trata o presente acórdão do exame de recurso administrativo interposto pela empresa OSX CONSTRUÇÃO NAVAL S.A., CNPJ nº 11.198.242/0001-58, contra decisão preliminar da ANTAQ que inabilitou a recorrente para continuidade de participação nos procedimentos destinados a autorizar a implantação de Terminal de Uso Privado a ela …
ACÓRDÃO Nº 67 -2013-ANTAQ. PROCESSO: 50300.001881/2013-01. Parte: NOV FLEXIBLES EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. Ementa: Trata o presente acórdão do exame de recurso administrativo interposto pela empresa NOV Flexibles Equipamentos e Serviços Ltda., CNPJ nº 13.812.133/0001-04, contra decisão preliminar da ANTAQ que inabilitou a recorrente para continuidade de participação nos procedimentos destinados à autorizar a implantação de Terminal de …