ACÓRDÃO Nº 406-ANTAQ, DE 23 DE JULHO DE 2021 Processo: 50300.001722/2017-21 Parte: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (42.266.890/0003-90), AQUA RIO AQUÁRIO MARINHO DO RIO DE JANEIRO S/A (19.624.745/0001-50) Ementa: Recurso administrativo. Supostas cobranças ilegais realizadas pela Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) em desfavor do Aquário Marinho do Rio de Janeiro – S.A. …