ACÓRDÃO Nº 767-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.004737/2024-71 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de aprovação da minuta do Manual de Mediação e Arbitragem Regulatória da Antaq, que visa organizar as …