ACÓRDÃO Nº 26-2020-ANTAQ (Alterado pelo Acórdão nº 182/2023-ANTAQ) Processo: 50300.003623/2017-84 Parte: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CRUZEIROS MARITIMOS (07.867.985/0001-04), PIER MAUA S/A (02.434.768/0001-07) Ementa: Trata o presente Acórdão de pedido formulado por CLIA ABREMAR BRASIL e PÍER MAUÁ S/A (SEI nº 0268280), visando a revisão da sistemática de cobrança de rubricas tarifárias relativamente às embarcações com passageiros …
ACÓRDÃO Nº 103-2019-ANTAQ Processo: 50300.007107/2017-29 Parte: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRUZEIROS MARÍTIMOS (07.867.985/0001-04) Ementa: Trata o presente Acórdão de proposta formulada pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRUZEIROS MARÍTIMOS – ABREMAR (CLIA BRASIL), inscrita no CNPJ sob o nº 07.867.985/0001-04, sobre a possibilidade de definição de preço-teto para os terminais de passageiros localizados nos portos organizados de Santos …