ACÓRDÃO Nº 052 -2013-ANTAQ. PROCESSO: 50300.002595/2011-92. Parte: ATEMS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A. Ementa: Trata o presente acórdão do exame de recurso administrativo interposto pela empresa ATEMS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A., CNPJ nº 03.987.364/0001-03, contra decisão preliminar da ANTAQ que inabilitou a recorrente para continuidade de participação nos procedimentos destinados a autorizar a implantação de Terminal de Uso Privado …