ACÓRDÃO Nº 14-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.014796/2022-95 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Lima Filho 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do julgamento da Análise de Resultado Regulatório da Resolução Normativa-ANTAQ nº 13/2016, que visa avaliar o impacto e a eficácia da …
DELIBERAÇÃO Nº 39, DE 5 DE JUNHO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.014796/2022-95, resolve: Art. 1º Estabelecer que a audiência pública presencial ou telepresencial prevista no …