DELIBERAÇÃO Nº 33, DE 4 DE MARÇO DE 2021 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.018552/2020-10, resolve: Art. 1º Estabelecer que a audiência pública presencial prevista no …