DELIBERAÇÃO Nº 77, DE 10 DE MAIO DE 2022 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.002251/2019-31 e o teor do Acórdão nº 226-2022, proferido na 521ª Reunião Ordinária, …
ACÓRDÃO Nº 266-ANTAQ, DE 9 DE MAIO DE 2022 1. Processo: 50300.002251/2019-31 2. Parte: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da reabertura de prazo de consulta pública e marcação de audiência pública relativas …