DELIBERAÇÃO DG Nº 31-ANTAQ, DE 12 DE ABRIL DE 2024 1. Processo: 50300.022804/2023-58 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ. 3. Deliberação: O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, resolve: 3.1. Estabelecer que a audiência …