DELIBERAÇÃO-DG Nº 71/ANTAQ, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 1. Processo: 50300.005928/2025-31 2. Interessado: Antaq 3. Deliberação: O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do art. 12 do Regimento Interno, resolve: 3.1. Estabelecer que a audiência pública presencial ou telepresencial prevista no âmbito …