DELIBERAÇÃO Nº 85, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.008753/2023-51, resolve: Art. 1º Estabelecer que a audiência pública tele presencial prevista no âmbito …