DELIBERAÇÃO Nº 111, DE 17 DE MAIO DE 2021 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.004603/2021-15, resolve: Art. 1º Estabelecer que a audiência pública presencial prevista no âmbito do …