ACÓRDÃO Nº 681-ANTAQ, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 Processo: 50300.001723/2016-95 Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS Ementa: Análise e manifestação a respeito das contribuições advindas da Audiência Pública nº 12/2021-ANTAQ. Aprovação do Relatório de Análise de Impacto Regulatório do Tema 2.1 da Agenda Regulatória do biênio 2020/2021. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes …
DELIBERAÇÃO Nº 161, DE 12 DE JULHO DE 2021 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.001723/2016-95, resolve: Art. 1º A Audiência Pública nº 12/2021-ANTAQ, voltada a “Aperfeiçoar a regulação …