DELIBERAÇÃO Nº 240, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.010900/2020-19, resolve: Art. 1º A Audiência Pública nº 16/2021-ANTAQ, que trata do Tema 2.3 …