ACÓRDÃO Nº 94-ANTAQ, DE 12 DE MARÇO DE 2021 Processo: 50300.021098/2020-84 Parte: MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA (37.115.342/0001-67) Ementa: Trata o presente Acórdão de análise das contribuições advindas da Audiência Pública nº 20/2020-ANTAQ, visando a obtenção de subsídios para aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos à realização de certame licitatório referente ao arrendamento de terminal portuário …
DELIBERAÇÃO – DG Nº 2, DE 6 DE JANEIRO 2021 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.021098/2020-84, resolve: Art. 1º Estabelecer que a audiência pública presencial prevista …