ACÓRDÃO Nº 31 -2015-ANTAQ Processo: 50300.002234/2014-99. Parte: TERLOGS TERMINAL MARÍTIMO LTDA. Ementa: Trata o presente acórdão do exame de solicitação formulada pela empresa TERLOGS TERMINAL MARÍTIMO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.814.657/0001-43, requerendo a adesão do projeto “Aumento da Capacidade de Recebimento, Armazenamento e Expedição de Grãos”, ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura …