Despacho de Julgamento nº 6/2017/URERE/SFC Fiscalizada: POLO OPERADORES PORTUÁRIOS LTDA (08.030.539/0002-86) Processo nº: 50304.000244/2015-31 Auto de Infração n° 001503-2 INTRODUÇÃO Trata-se de revisão de decisão proferida anteriormente por esta chefia, através do do Despacho de Julgamento n° 12/2015/URERE (fls. 52/55) do presente caderno processual, publicado no Diário Oficial da União na Seção 01, de 03/08/2015, …