DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 049/2014-UARBL Fiscalizada: NAVEGAÇÃO SÃO DOMINGOS LTDA. CNPJ: 07.690.573/0001-33 Processo nº: 50305.000491/2014-46 Auto de Infração nº 000668-8 A CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 …