Tag: Auto de Infração nº 000682-3

Despacho de Julgamento nº 63/2014/GFP

DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 63/2014-GFP JULGAMENTO DE RECURSO Processo n.º 50305.001925/2013-44 Recorrente: CADAM S.A. Tratam os autos do Processo Administrativo Sancionador, instaurado em desfavor de CADAM S.A, pela lavratura do Auto de Infração 000682-3, lavrado em 24/03/2014, constatando a suposta prática das infrações tipificadas nos incisos XVI e XXII do art. 32, da Norma aprovada pela Resolução nº …