ACÓRDÃO Nº 37 -2015-ANTAQ Processo: 50309.000571/2014-61. Parte: COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ. Ementa: Trata o presente acórdão de processo administrativo sancionador instaurado em desfavor da Companhia Docas do Ceará – CDC, CNPJ nº 07.223.670/0001-16, mediante a lavratura do Auto de Infração nº 000820-6, em 23/05/2014, pela Unidade Regional de Fortaleza – UREFT. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes …