DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 23-2014-URESL Fiscalizada: Pipes Empreendimentos Ltda CNPJ: 06.065.767/0001-85 Processo nº: 50308.001664/2014-13 Auto de Infração nº 001058-8 O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE SÃO LUÍS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Parecer Técnico Instrutório …