DESPACHO DE JULGAMENTO N° 053/2014-UARBL Fiscalizada: NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA. Processo nº: 50305.001779/2014-38 Auto de Infração nº 001169-0 O CHEFE-SUBSTITUTO DA UNIDADE REGIONAL DE BELÉM DA.AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259-ANTAQ, com …