DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL Nº 07/2015-UREFT PROCESSO nº 50309.002215/2015-82 Interessado: COMPANHIA DE INTEGRAÇÃO PORTUÁRIA DO CEARÁ – CEARAPORTOS CNPJ nº 01.256.678/0001-00 Auto de Infração nº 001204-1 Assunto: Aplicação de penalidade. A CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE FORTALEZA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento …