DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL Nº 06/2015-UREFT PROCESSO nº 50309.000168/2015-13 Interessado: PAOLO GARABUGGIO CNPJ nº 07.624.602/0001-69 Auto de Infração nº 001312-9 Assunto: Aplicação de penalidade. A CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE FORTALEZA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Parecer Técnico …