DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 023-2015-UARBL Fiscalizada: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO SANTANA LTDA. CNPJ: 34.923.854/0001-61 Processo nº: 50305.000235/2015-31 Auto de Infração nº 001324-2 O CHEFE-SUBSTITUTO DA UNIDADE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONALDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784 e …