DESPACHO DE JULGAMENTO N° 050/2015-UARBL Fiscalizada: IDEVALDO SARGES RAMOS CNPJ: 34.880.252/0001-74 Processo nº: 50305.000122/2015-34 Auto de Infração nº 001395-1 A CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259-ANTAQ, …