DESPACHO DE JULGAMENTO N° 054/2015-UARBL Fiscalizada: F. O. NOBRE – ME CNPJ: 10.957.385/0001-33 Processo nº: 50305.000533/2015-21 Auto de Infração nº 001452-4 A CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução …