DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 15-2015-URERE, de 10 de agosto de 2015. Processo nº 50304.000504/2015-78 Interessado: Empresa Fluvial São Pedro Ltda CNPJ Nº 13.343.561/0001-35 Auto de Infração nº 001461-3 O Chefe da Unidade Regional de Recife da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme …