DESPACHO DE JULGAMENTO N° 076/2015-UREBL Fiscalizada: CELSO M DOS SANTOS – ME CNPJ: 11.701.435/0001-80 Processo nº: 50305.000603/2015-41 Auto de Infração nº 001473-7 A CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei …