Despacho de Julgamento nº 31/2016/UREBL/SFC Fiscalizada: G. U. BARBOSA CNPJ: 04.813.599/0001-33 Termo de Autorização nº 907- ANTAQ Auto de Infração nº: 001758-2 Receita Bruta Anual: R$ 359.999,99 (Receita Presumida) Processo nº: 50305.002055/2015-92 EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL, TRANSPORTE MISTO. G.U. BARBOSA. CNPJ 04.813.599/0001-33. HUMAITÁ-AM. Deixar de prestar …
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