DESPACHO DE JULGAMENTO N° 127/2015-UARBL Fiscalizada: OLGARINA DA CRUZ – ME CNPJ: 10.675.830/0001-72 Processo nº: 50305.002097/2015-23 Auto de Infração nº 001831-9 O CHEFE SUBSTITUTO DA UNIDADE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 …