Despacho de Julgamento nº 43/2016/UREBL/SFC Fiscalizada: IDEVALDO SARGES RAMOS CNPJ: 34.880.252/0001-74 Termo de Autorização nº 823-ANTAQ Auto de Infração nº: 001844-9 e 001921-6 Receita Bruta Anual: R$ 59.000,00 (Receita Presumida) Processo nº: 50305.002100/2015-17 EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL, TRANSPORTE MISTO. IDEVALDO SARGES RAMOS. CNPJ 34.880.252/0001-74. …