RESOLUÇÃO Nº 5.481-ANTAQ, DE 29 DE JUNHO DE 2017. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50306.001781/2015-88 e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 425ª Reunião Ordinária, …