Despacho de Julgamento nº 14/2016/UREBL/SFC Fiscalizada: EMPRESA A. A. DOS SANTOS PEREIRA TRANSPORTE LTDA. CNPJ: 10.828.997/0001-26 Processo nº: 50305.002281/2015-73 Auto de Infração nº 001926 -7 FATO 1 INTRODUÇÃO A Empresa A A dos Santos Pereira Transportes – ME, ao prestar serviço de transporte interestadual na navegação interior, descumpriu o esquema operacional estabelecido no 2º aditamento ao …