Despacho de Julgamento nº 23/2016/URESV/SFC Fiscalizada: AGÊNCIA MARÍTIMA E TRANSPORTE LUMAR LTDA – EPP (05.435.165/0001-00) CNPJ: 05.435.165/0001-00 Processo nº: 50300.008080/2016-19 Auto de Infração nº 002141-5. SEI nº 0113712 EMENTA 1. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR; JULGAMENTO ORIGINÁRIO; AUTO DE OFÍCIO; P.A. SALVADOR; EBN DA NAVEGAÇÃO DE APOIO ; AGÊNCIA MARÍTIMA E TRANSPORTES LUMAR LTDA.; CNPJ: 05.435.165/0001-00; OPERAR …