Tag: Auto de Infração nº 002155-5

AC-115-2019

ACÓRDÃO Nº 115-2019-ANTAQ Processo: 50300.000369/2016-81 Parte: ZEMAX LOG SOLUÇÕES MARÍTIMAS S.A (09.444.865/0001-11) Ementa: Trata o presente Acórdão de recurso voluntário formulado pela empresa ZEMAX LOG SOLUÇÕES MARÍTIMAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 09.444.865/0001-11, em face de decisão proferida no Despacho de Julgamento nº 28/2017/SFC, de 05/06/2017, que lhe aplicou a penalidade de multa …