Despacho de Julgamento nº 119/2016/GFP/SFC Fiscalizada: SUPERGASBRÁS ENERGIA LTDA CNPJ:19.791.896/0090-78 Processo nº: 50305.001548/2015-13 Ordem de Serviço nº 00183/2015/UREBL (SEI nº 0072994) Notificação nº 321/2015 (SEI nº 0092746) Auto de Infração nº 002242-0 (SEI nº 0109669). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. ARRENDAMENTO EM BELÉM-PA, LOCALIZADO NO TERMINAL PETROQUÍMICO DE MIRAMAR/COMPANHIA DOCAS DO PARÁ S/A. EXPLORADO …