Despacho de Julgamento nº 103/2017/GFP/SFC Fiscalizada: HIDROVIAS DO BRASIL – VILA DO CONDE S.A (13.574.672/0001-52) Contrato de Adesão nº 016/2014 – SEP/PR Processo nº: 50300.012748/2016-14 Ordem de Serviço nº 115/2016/UREBL/SFC (SEI nº 0069668) Auto de Infração nº 002444-9 (SEI nº 0187033) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. …