RESOLUÇÃO Nº 6.499-ANTAQ, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.012228/2016-10 e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 451ª …