Despacho de Julgamento nº 3/2018/UREBL/SFC Fiscalizada: JUBART TRANSPORTES E NAVEGAÇÃO LTDA. – ME (11.181.381/0001-79) CNPJ: 11.181.381/0001-79 Processo nº: 50300.009470/2017-89 Notificação n° 409 Auto de Infração n° 002837-1 (SEI n° 0360534). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL, TRANSPORTE DE CARGA. JUBART TRANSPORTES E NAVEGAÇÃO LTDA. – ME. CNPJ …
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